Mudanças no MEI 2025/2026: Guia Completo
O Microempreendedor Individual (MEI) passou por alterações importantes em 2025 e novas mudanças podem chegar em 2026. Este guia explica de forma clara limites, benefícios, atividades permitidas e cuidados essenciais para crescer legalmente.
Limite de Faturamento do MEI
Atual (2025): R$ 81.000/ano (~R$ 6.750/mês)
Projetos em tramitação:
- PLP 108/2021: R$ 130.000 + até 2 empregados
- PLP 60/2025: R$ 144.000 + reajuste anual pelo IPCA
Dicas:
Acompanhe notícias sobre aprovação de projetos
Planeje migração para Microempresa (ME) se ultrapassar o limite
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- Benefícios do MEI
- Benefícios Ativos
- CNPJ legalizado
- Tributos fixos (INSS, ICMS, ISS)
- Emissão de notas fiscais
- Acesso a crédito e conta PJ
- Venda para empresas e governo
- Previdenciários Mantidos
- Aposentadoria especial (idade, tempo ou insalubridade)
- Pensão por falecimento (cônjuge, filhos ou tutor)
- FGTS e PIS
Benefícios que podem ser cancelados
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Seguro-desemprego
- Prouni e FIES
Novas Atividades Permitidas
- Saúde e Bem-Estar
- Psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, terapeutas ocupacionais – registro no conselho profissional obrigatório
- Tecnologia e Internet
- Desenvolvedores, programadores, web designers, técnicos em informática
- Permite emissão de nota fiscal PJ e prestação de serviços
- Serviços Especializados
- Marketing digital, consultoria técnica, design gráfico
- Atenção: vendas de cursos online ou produtos digitais podem exigir ME
- Comércio e Reparos
- Conserto de celulares, eletrônicos e transporte privado (mototaxi)
- Conferir regulamentação municipal/estadual
📋 Pontos de Atenção
- Faturamento anual: R$ 81.000,00
- Número de empregados: 1 (PLP 108/2021 prevê 2)
- Pagamento do DAS e Declaração Anual obrigatórios
- Atividades permitidas: conferir sempre no Portal do Empreendedor
- Inadimplência: atrasos geram multas, juros e dificultam crédito
O que Esperar para 2026
- Possível aumento do limite de faturamento: R$ 130.000–144.000/ano
- Inclusão de novas atividades digitais
- Modernização do Portal do Empreendedor
- Ajustes na tributação do DAS
Tópico Situação 2025 Expectativa 2026
- Limite de Faturamento R$ 81.000/ano R$ 130.000–144.000/ano
- Número de empregados 1 Até 2 (PLP 108/2021)
- Atividades permitidas Saúde, tecnologia, serviços especializados Novas atividades digitais
- Benefícios Previdenciários mantidos Mantidos
- Portal do Empreendedor Emissão de DAS e notas Modernizado e simplificado